Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do estado X...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 4º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do estado X contrariou a Súmula Vinculante 37, que dispõe “que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Contra a decisão judicial que contraria a súmula caberá:

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