Ao ratificar e internalizar tratados e convenções...
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Q1595501
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 4º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
Ao ratificar e internalizar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, o Brasil adota tratamento diferenciado, sobretudo a partir da EC n. 45/2004. A respeito deste tema, podemos afirmar que:

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