Ante a falta de norma regulamentadora que inviabilizava o...
- Prova VUNESP. - PM SP - Soldado PM de 2ª Classe - 1º Simulado - 2019
Ante a falta de norma regulamentadora que inviabilizava o exercício de direito previsto na Constituição Federal, um grupo formado por cinco policiais militares resolveu ingressar judicialmente.
Nesse caso, o remédio constitucional cabível será:

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