Após o incidente com a Barragem em Brumadinho/MG, várias...
- Prova RFB - Auditor Fiscal - 2019 - 2º Simulado
Após o incidente com a Barragem em Brumadinho/MG, várias ações foram tomadas, projetos de lei foram propostos junto ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa, bem como por meio de Decreto Presidencial. Dentre os projetos propostos, o único que não padece de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade é:

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