Compete exclusivamente à União legislar sobre Direito...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 - 4º Simulado
Com relação aos direitos políticos e às regras de organização de competências no Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Processual. Assim, seria inconstitucional lei estadual sobre regras de processo e julgamento de governadores.

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