Conforme determina a Constituição Federal, o Presidente da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 5º Simulado Pós-Edital - 2021
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Conforme determina a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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