Nos casos e condições excepcionalizadas constitucionalmente...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
No tocante ao Regime Jurídico Estatutário aplicado aos servidores públicos civis federais e à interpretação sobre ele promovida pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, atribua o valor de certo ou errado às afirmativas subsequentes.
Nos casos e condições excepcionalizadas constitucionalmente em que o acúmulo de cargos públicos se dá de forma legítima, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra do teto remuneratório deverá ser aplicada ao somatório dos ganhos auferidos pelo agente.

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