Conforme a Constituição Federal, sustar os atos normativos...
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Q1663053
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
Conforme a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma competência exclusiva do Senado Federal.

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