De acordo com a Suprema corte, a definição dos crimes de...
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Q1663061
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
De acordo com a Suprema corte, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa comum da União, estados e Distrito Federal.

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