Salomão, israelense, domiciliado no Brasil, adquiriu...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
Salomão, israelense, domiciliado no Brasil, adquiriu diversos produtos oriundos da Etiópia, dentre eles, alguns sujeitos a controles específicos, sem que comprovasse ter anuência dos órgãos competentes. Por essa razão, ao chegarem ao Brasil, houve a negativa de entrega das mercadorias pela autoridade alfandegária. Sob a alegação de ter direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro e ao recebimento dos produtos, Salomão impetrou mandado de segurança.
Com base nessa situação, havendo motivo relevante e a demonstração de que o ato impugnado pode resultar na ineficácia da medida, caso finalmente deferida, o juiz poderá conceder medida liminar para suspender os efeitos da decisão da autoridade aduaneira.

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