O Instituto Nacional do Seguro Social editou um ato...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-edital - 2021 - 6º Simulado
O Instituto Nacional do Seguro Social editou um ato regulamentar com previsão de aumento da alíquota das contribuições previdenciárias devidas por parte dos trabalhadores e das empresas, em contrariedade às disposições legais vigentes.
Nesse caso, é cabível a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público para combater o ato ilegal expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

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