A Constituição Federal exige que as regras gerais sobre...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 7º Simulado Pós-Edital - 2021
A Constituição Federal exige que as regras gerais sobre finanças públicas sejam reguladas por lei complementar, mas, expressamente, ressalva para essa exigência a fixação de parâmetros sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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