O prefeito do Município Beta celebrou contrato de compra e...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1º Fase do Exame XXXII - 2021 - 6º Simulado
O prefeito do Município Beta celebrou contrato de compra e venda, no qual o referido ente, sem a prévia realização de licitação, alienou a João e a Luís diversos veículos de sua frota por menos de dez por cento de seu valor de mercado.
O vereador Pedro decidiu contratar você, como advogado(a), para ajuizar a ação cabível com o objetivo de anular o negócio jurídico e responsabilizar os autores.
De acordo com o caso em análise, indique qual é ação judicial, de natureza constitucional, passível de ser proposta pelo vereador.

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