De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 1º Simulado - 2021
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I – Segundo decisão recente do STF, não seria possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolve réu com base em quesito absolutório genérico diante do império absoluto do princípio da soberania dos vereditos, assegurada no art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da CF.
II – O art. 128, § 3º, alínea “d”, da CF/1988 e a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei n. 8.625/1993) dispõem que os Ministérios Públicos estaduais poderão escolher o Procurador- Geral a partir de lista tríplice dentre integrantes da carreira, bem como que o procedimento de escolha será disciplinado em lei estadual, razão pela qual lei estadual pode restringir os elegíveis aos integrantes da carreira mais antigos.
III – Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n. 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, incidirá sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor.

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