De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 1º Simulado - 2021
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I – Lei estadual pode estipular a suspensão do pagamento de empréstimos consignados bancários em decorrência de pandemia.
II – O princípio da vedação ao retrocesso e a cláusula constitucional de proteção do meio ambiente não são óbices à simplificação dos processos de licenciamento ambiental de assentamentos rurais para fins de reforma agrária.
III – Como regra, os réus de ações populares têm o direito de serem indenizados por danos morais na hipótese de improcedência daquelas ações diante das acusações que contra eles são direcionadas.

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