Acerca da Lei n. 9.882/1999 que dispõe sobre o processo e...
- Prova FGV. - TCE AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - 2° Simulado - 2021
Acerca da Lei n. 9.882/1999 que dispõe sobre o processo e julgamento arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
I – Não podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
II – A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
III – Poderá ser proposta a arguição de descumprimento de preceito fundamental ainda quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
IV – É irrecorrível a decisão de indeferimento da petição inicial.

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