O princípio da proibição do retrocesso impede que, a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O princípio da proibição do retrocesso impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo.

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