Independentemente do número de seus habitantes, é...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - CBM AL - Aspirante a Oficial - 1º Simulado - 2021
Sobre as disposições constitucionais acerca dos órgãos e agentes de segurança pública, bem como a interpretação sobre elas oferecida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue.
Independentemente do número de seus habitantes, é constitucionalmente assegurado aos Municípios a criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

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