O uso de algemas, que é medida que se apresenta como...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - CBM AL - Aspirante a Oficial - 2º Simulado - 2021
À luz do sistema normativo constitucional aplicado aos princípios e direitos fundamentais, julgue as assertivas a seguir.
O uso de algemas, que é medida que se apresenta como exceção e deve ser motivada por escrito, somente se justifica nos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso, mas não de terceiros.

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