O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir...
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Q1828593
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3º Simulado - 2021
Julgue os itens segundo o entendimento do STF.
O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao status libertatis.

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