O decreto do Presidente da República que instituir o estado...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - CBM AL - Aspirante a Oficial - 3º Simulado - 2021
Julgue as afirmativas a seguir a respeito do Estado de Defesa e das Forças Armadas.
O decreto do Presidente da República que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, além de indicar as medidas coercitivas a vigorarem, tais como a restrição ao direito de reunião, inclusive no seio de associações, mas não ao sigilo de comunicação telefônica, que é direito fundamental de maior relevância.

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