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Q1889215
Teclas de Atalhos
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(CONCURSO CRATO/2021) São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
A
O Governador de Estado e do Distrito Federal;
B
O Procurador Geral da República;
C
A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;
D
Entidade de classe em nível nacional;
E
Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;