“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:
Habeas-Data.
Habeas Corpus.
Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
