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O estado poderá intervir em seus municípios quando
O estado poderá intervir em seus municípios quando
A
deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
D
o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
E
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.