Segundo disposição expressa da Constituição do Estado de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SESAU AL - Enfermeiro - 2º Simulado - 2021
Segundo disposição expressa da Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Município dispor sobre todas as matérias pertinentes ao seu peculiar interesse e especialmente manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, bem assim prestar serviços de atendimento à saúde da população e de proteção às pessoas portadoras de deficiência.

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