Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado X...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 4º Simulado - 1º Fase do Exame XXXIII - 2021
Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado X contrariou a súmula vinculante 43, que dispõe ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Contra a decisão judicial que contraria a súmula caberá:

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