A proibição de saída do município sede da unidade em que o...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE - CGU - Auditor de Finanças e Controle - 2021 - 1º Simulado
A proibição de saída do município sede da unidade em que o servidor atua sem autorização do superior hierárquico configura grave violação da liberdade fundamental de locomoção e do devido processo legal, mercê de constituir medida de caráter excepcional no âmbito processual penal, a revelar a desproporcionalidade da sua expansão como regra no âmbito administrativo.

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