Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - CGU - Auditor de Finanças e Controle - 2021 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE. - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle - 1º Simulado - 2021
Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém.

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