Segundo o STF, é inconstitucional a redação do art. 59-A da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Custódia - 1º Simulado - 2021 - 1º Simulado
Julgue os itens a seguir segundo o entendimento do STF.
Segundo o STF, é inconstitucional a redação do art. 59-A da Lei n. 9.504/1997, incluído pela Lei n. 13.165/2015, o qual determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

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