A lei municipal de Beta é objeto de impugnação em sede de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1º Fase do Exame XXXIII - 2021 - 5º Simulado
A lei municipal de Beta é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofender um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão

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