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Q2029548
Teclas de Atalhos
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Previsto no art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
A
não abrange a atuação extrajudicial.
B
é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
C
não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D
não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
E
possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.