Apesar da incidência geral da imunidade material em favor...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 9 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 9º Simulado
Poder Legislativo da União na Constituição Federal
Apesar da incidência geral da imunidade material em favor do membro do Congresso Nacional por pronunciamento realizado em função do mandato e no recinto do Parlamento, a impedir qualquer responsabilização civil e criminal pelas palavras pronunciadas, há possibilidade constitucional de penalização política do orador, por quebra de decoro parlamentar.

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