Em face da precariedade e da vigência a termo de uma medida...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 9 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 9º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
Em face da precariedade e da vigência a termo de uma medida provisória, não é possível a discussão judicial de sua constitucionalidade pela via abstrata concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal.

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