É constitucionalmente possível ao Congresso Nacional...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 11 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 11º Simulado
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
É constitucionalmente possível ao Congresso Nacional, mediante revogação do decreto legislativo que autoriza a concessão de canal de televisão, cancelar tal concessão antes de findo o prazo a ela atribuído.

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