Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o...
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CESPE/CEBRASPE - SF - Policial Legislativo Inglês - 2021 - 12º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - SF - Policial Legislativo Espanhol - 2021 - 12º Simulado
Em 2019 foi suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal no caso envolvendo a morte de Marielle Franco, vereadora no município do Estado do Rio de Janeiro, e de Anderson Gomes. Sobre esse fato e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – CRFB/1988, acerca do referido incidente, julgue os itens a seguir.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o pedido de incidente de deslocamento de competência sendo que, no referido caso, o STJ acatou o incidente por considerar que não estavam sendo adotadas as medidas possíveis para elucidar esse crime por parte das autoridades policiais estatais.

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