No caso de delegação imprópria, o Congresso Nacional, ao...
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Q2089132
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 15 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 15º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
No caso de delegação imprópria, o Congresso Nacional, ao deliberar sobre o projeto de lei delegada, é constitucionalmente proibido de aprovar emendas ao texto dessa proposição.

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