O sistema constitucional brasileiro não permite...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 15 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 15º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
O sistema constitucional brasileiro não permite judicializar o exame da existência dos pressupostos de edição de uma medida provisória, dado que se cuida de matéria limitada aos juízos políticos do Presidente da República e do Congresso Nacional.

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