O sobrestamento produzido pela pendência de decisão...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 15 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 15º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
O sobrestamento produzido pela pendência de decisão legislativa sobre medida provisória após o 45º dia de sua edição abrange todas as matérias da pauta da Casa Legislativa onde esteja a matéria, vedando toda e qualquer deliberação.

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