Impetrada ação direta de inconstitucionalidade em face de...
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Q2089201
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 15 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 15º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
Impetrada ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória, a conversão desta em lei produz necessariamente o arquivamento daquela ação judicial por perda do objeto.

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