O Presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 15 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 15º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
O Presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados uma PEC regulando determinada matéria. Na Câmara dos Deputados, em face de alegada urgência na deliberação dessa PEC, foi ela deliberada em turno único e, aprovada por mais de três quintos da composição dessa Casa, enviada posteriormente ao Senado Federal. Nesta Casa, o receio da contestação judicial do rito imposto pela Câmara dos Deputados levou à apresentação, por um terço do Senado, de outra PEC, estabelecendo que, nos casos de “urgência”, a deliberação de PEC se faria em turno único. Na narrativa, ocorreu inconstitucionalidade formal por lesão a limitação processual na Câmara dos Deputados, e inconstitucionalidade material por lesão a limitação material implícita no Senado.

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