Sobre a classificação das normas Constitucionais, por José...
- Prova FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 - 1º Simulado
Sobre a classificação das normas Constitucionais, por José Afonso da Silva, assinale a alternativa correta:
I. As normas de eficácia plena contêm todos os elementos e requisitos à sua incidência direta, isto é, sua configuração normativa é precisa a ponto de possibilitar que sejam extraídas condutas positivas ou negativas independentemente da intermediação do legislador.
II. As normas de eficácia contida possuem eficácia positiva e negativa. Enquanto não elaborada a norma regulamentadora restritiva, terão aplicabilidade integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Ante a mera possibilidade de restrição, o termo "normas de eficácia redutível (ou restringível)" revela-se mais adequado.
III. As normas de eficácia contida não podem sofrer restrição de uma própria norma constitucional. Apenas a legislação infraconstitucional pode restringir seu aspecto de atuação.

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