Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - PC PB - Agente de Polícia - 2021 - 2º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - PC PB - Escrivão - 2021 - 2º Simulado
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
I – Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal.
II – Os direitos fundamentais são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.
III – Os direitos fundamentais são alienáveis do contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, uma vez que a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro pode ser ignorada pelo Poder Estatal.

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