Segundo à Constituição, é inviolável o sigilo da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2021 - 5º Simulado
Segundo à Constituição, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Tendo como base este dispositivo constitucional a inviolabilidade da correspondência é classificada como uma norma de eficácia plena.

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