De acordo com as normas de direito financeiro e da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC PB - Delegado de Polícia - 2021 - 3º Simulado
De acordo com as normas de direito financeiro e da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, avalie os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I – O Tribunal de Contas da Paraíba pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos administrativos submetidos ao seu crivo.
II – Segundo o STF, a Constituição da Paraíba pode retirar do Tribunal de Contas do Estado e transferir para a própria Assembleia Legislativa local a competência exclusiva para julgar contas de órgãos públicos, pois o modelo federal desenhado para o Tribunal de Contas da União (TCU) não é de observância obrigatória nos estados.
III – As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros, seguindo o modelo adotado pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União.

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