De acordo com as normas de direito financeiro e da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC PB - Delegado de Polícia - 2021 - 3º Simulado
De acordo com as normas de direito financeiro e da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, avalie os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I – Do produto da arrecadação dos impostos federais sobre renda e proventos de qualquer natureza (IRPF e IRPJ) e sobre produtos industrializados (IPI), os municípios paraibanos terão direito de receber uma cota-parte.
II – A Constituição Federal impõe que o plano plurianual da Paraíba seja editado sempre por meio de lei complementar, já que vigorará até o 1º ano do próximo mandato de governador.
III – Em nível federal, as chamadas emendas do relator do orçamento (que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”) também estão sujeitas às regras de execução impositiva.

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