De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
- Prova MPSP - MPS - Promotor de Justiça Substituto - 2021 - 1º Simulado
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular.
II. A reserva de vaga a membro do Parquet em bancas de concursos para cargos externos a esse órgão não é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público.
III. A CF/88 não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.

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