Quando a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica Nacional do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador Pré Edital - 2022 - 1º Simulado
Julgue os itens, segundo o entendimento do STF.
Quando a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público preveem que os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, conferem a lei estadual tão somente a disciplina relativa à materialização dessa escolha. São, portanto, materialmente inconstitucionais as normas estaduais que restrinjam a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público para concorrerem à chefia de Ministério Público estadual.

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