Conselho Nacional do Ministério Público. Órgão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador Pré Edital - 2022 - 1º Simulado
Julgue os itens, segundo o entendimento do STF.
Conselho Nacional do Ministério Público. Órgão constitucional de perfil estritamente administrativo. Consequente impossibilidade jurídica de impor aos integrantes do Ministério Público da União e dos estados-membros, que gozam do predicamento constitucional da vitaliciedade (CF, art. 128, § 5º, inciso I, a), a sanção de perda do cargo. A vitaliciedade como garantia de independência funcional assegurada ao membro do Ministério Público.

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