Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais...
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Q2210558
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022 - 2º Simulado
A respeito da organização do Estado, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre desapropriação.

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