O Deputado Federal Mévio encaminhou projeto de lei...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame XXXIV - 2022 - 3º Simulado
O Deputado Federal Mévio encaminhou projeto de lei ordinária à Câmara dos Deputados, dispondo sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei n. XXX.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa anteriormente descrita:

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